Durante o cumprimento da Pauta prevista para a 22ª Reunião Ordinária da Câmara
Municipal, realizada na manhã dessa terça-feira (06), foi apresentada e aprovada
em Primeira Discussão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O instrumento de
autoria do Executivo Municipal tem finalidade, orientar a elaboração dos
orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público,
incluindo os poderes Executivo, fundações municipais e autarquias. Busca sintonizar
a Lei de Diretrizes Orçamentária Anual, objetivos e metas da administração pública
estabelecidas no Plano Plurianual.
Na mesma Reunião foram encaminhados 11 Processos de Lei para as Comissões
Permanentes da Casa de Leis. Em Segunda Votação e Redação Final foram
aprovados 8 projetos de lei, mesmo número em Primeira Discussão e Votação. Em
Discussão Única, foi mantido o veto total a proposição de lei nº 42/2021 de autoria
do vereador Leandro Caixeta (DEM) que solicitava a declaração municipal do direito
de liberdade econômica. Ainda foram aprovadas 12 indicações e 04 Moções.

Recesso Parlamentar

A próxima Reunião Ordinária, prevista para ser realizada na terça-feira (13), seja a
última antes do recesso parlamentar que vigora entre 15 a 31 de julho. Contudo,
lembra a Mesa Diretora do Legislativo Municipal que, havendo necessidade,
reuniões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer momento. Nesse
período os vereadores, assessores, gabinetes e todo o setor administrativo da
Câmara permanece trabalhando normalmente.
Ascom/Câmara/Fotos Divulgação