Foi realizada nesta quarta-feira e quinta-feira, dias 09/04/2025 e 10/04/2025, às 18 horas, a 3ª e 4ª Reuniões Extraordinárias da Câmara Municipal de Patrocínio da Legislatura 2025/2028.

Em Primeira Discussão e Votação, em Regime de Urgência, por 14 votos favoráveis, foram aprovados: o Processo de Lei Complementar nº 08/2025 (PLC 004/2025) que Altera o inciso III do art. 142 da Lei Complementar nº 133/2014, que dispõe sobre o Código de Edificações e Obras do município de Patrocínio, autoria do prefeito municipal; o Processo de Lei nº 34/2025 (PL 007/2025) que Altera o artigo 1º da Lei nº 5688/2024 que modifica a Lei nº 3.772, de 04 de outubro de 2004, que autoriza o Poder Executivo conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Município, autoria do prefeito municipal, com emendas da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o Processo de Lei nº 41/2025 (PL 013/2025) que Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal nº 4.797 de 26 de outubro de 2015, e autoriza a reversão de imóvel ao patrimônio do município de Patrocínio, autoria do prefeito municipal.

14ª CORRIDA DO TRABALHADOR "VEREADOR JOÃO CUNHA"

Em Regime de Urgência, por 14 votos favoráveis, foi aprovado o Processo de Lei nº 40/2025 (PL 014/2025) que Autoriza contribuição corrente para o Conselho Municipal de Esportes, no valor de R$ 90.000,00 para realização da 14ª Corrida do Trabalhador "Vereador João Cunha", autoria do prefeito municipal.

APROVADO DESAFETAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO RESIDENCIAL CRISTO REDENTOR I

Em Regime de Urgência, por 14 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei nº 47/2025 (PL 015/2025), que autoriza o município de Patrocínio a desafetar área institucional para construção habitacional em área de zona específica residencial de interesse municipal e a transferir imóvel de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida, autoria do prefeito municipal. O terreno, com área de 9.670,70m², está localizado no Bairro Enéas Ferreira de Aguiar. O imóvel, avaliado em R$ 2.901.210,00 (dois milhões, novecentos e um mil e duzentos e dez reais), será dado como subsídio para implementação do empreendimento habitacional de interesse social do Programa MCMV - Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. As transferências dos imóveis será para o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial. A 9ª Reunião Ordinária acontecerá no dia 15/04/2025, terça-feira, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal de Patrocínio, sendo transmitida pelo site da Câmara Municipal e pelo YouTube.

*Alex Guimarães Machado / Ascom CMP

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