Foi realizada nesta terça-feira, 25/03/2025, às 18 horas, a 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patrocínio da Legislatura 2025/2028. Após a execução do Hino Nacional Brasileiro, aconteceu a leitura da mensagem bíblica pelo vereador Paulinho Peúca e o Pequeno Expediente aberto pelo Presidente da Câmara, vereador Nikolas Elias. A sessão foi iniciada com a leitura de correspondências e comunicações.                                                 

Em REGIME DE URGÊNCIA, por unanimidade, foi aprovado o Processo de Lei nº 36/2025 que altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.176 de 15 de Dezembro de 1971, que cria a Fundação Educacional. De autoria do prefeito municipal, a Justificativa diz que: “A proposta busca adequar a Lei de 1971, reconhecendo a Fundação Educacional de Patrocínio, sua natureza sem fins lucrativos, possibilitando que esta se desenvolva cada vez mais a partir de benefícios fiscais, essenciais para o fortalecimento e ampliação de suas atividades. Isso permitirá que a Fundação consiga acessar repasses e subsídios, potencializando ainda mais seu impacto positivo na educação e no desenvolvimento local’.

BOLSA DE ESTUDOS PARA O CURSO TÉCNICO DE AGROPECUÁRIA

Na Ordem do Dia, em Primeira Discussão e Votação, por 13 votos favoráveis, foi aprovado o Processo de Lei nº 33/2025 (PCL 006/2025) que Institui o Programa Bolsa de Estudos para o curso Técnico em Agropecuária, autoria do prefeito municipal. O Projeto vista contemplar 38 alunos que obtiverem melhor nota na prova de admissão da Escola Agrotécnica Sérgio de Freitas Pacheco. Promoverá principalmente os moradores do meio rural de nosso Município, indicados em plenária do CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. O valor do impacto financeiro-orçamentário para o exercício de 2025 será no total de R$ 342.000,00.

                                                                                                                                                                        CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “DIREITO NA ESCOLA”

Apresentado SEM DISCUSSÃO de proposições e encaminhamento às Comissões Permanentes para emissão de parecer, o Processo de Lei nº 35/2025 (PL 009/2025) que Dispõe sobre a criação e implantação do Projeto Direito da Escola, autoria do prefeito municipal. Justifica-se que a Educação é tema prioritário da Administração Pública. A implementação dos temas mostra-se relevante para a formação dos jovens do nosso Município. Ao ensinar sobre o Direito há uma efetiva contribuição para a formação dos educandos quanto aos seus direitos e deveres na vida em sociedade, em família, quais são seus limites ou liberdades individuais e quais são os compromissos coletivos. 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Na Ordem do Dia, em Primeira Discussão e Votação, por 13 votos favoráveis, foram votados: o Processo de Lei Complementar nº 05/2025 que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Patrocínio, autoria da Mesa Diretora; o Processo de Lei Complementar nº 06/2025 que Cria as funções gratificadas de Assessor de Finanças e Orçamentos e Assessor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Patrocínio, autoria da Mesa Diretora. Aprovadas as Indicações de números 755 a 767/2025 e a Moção de Aplausos nº 09/2025.

                                                                                                                                                                               GRANDE EXPEDIENTE

Utilizou o Grande Expediente, o Dr. Marcelo Oliveira Furtado Ferreira, para apresentação e antecipação do Projeto Direito na Escola, ressaltando sua importância para a formação cidadã dos alunos.

A 8ª Reunião Ordinária acontecerá no dia 01/04/2025, terça-feira, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal de Patrocínio, sendo transmitida pelo site da Câmara Municipal e pelo YouTube.

*Alex Guimarães Machado / Ascom CMP

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