A Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Patrocínio, convoca para essa quinta-feira (06), a realização da primeira Reunião Extraordinária de 2022. Na oportunidade, os vereadores analisarão em Discussão e Votação Única, dois projetos de lei.  O de número  15/2022 (PCLC 01/2022), que altera o art. 14 da Lei Complementar nº 206/2021 que cria o Programa de Regularização Predial Urbana – REPURB, no município, e o de número nº 366/2021, que autoriza o Poder Executivo e DAEPA a conceder remissão de multas e juros de créditos tributários, ambos de autoria do Executivo.

Se aprovados, os projetos de lei determinarão um desconto de 50% no pagamento à vista das multas incidentes sobre imóveis comerciais e de 25% no pagamento à vista das multas sobre os imóveis residenciais.

A Reunião Extraordinária está prevista para as 10:00 da manhã desta quinta-feira (06), no Plenário do Legislativo Municipal e será dirigida pelo vice-presidente da Casa de Leis, vereador Leandro Caixeta (DEM). Ele substitui o presidente Florisvaldo José de Souza (Valtinho-DEM) que se encontra em viagem de descanso.

Ascom/Câmara/Foto Ilustração

PAUTA

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

2ª Sessão Legislativa – Legislatura 2021/2024

DATA: 06.01.2022

PEQUENO EXPEDIENTE:

a)      Leitura da mensagem bíblica (Vereadora Adriana de Paula)

b)      Chamada inicial;

c)      Leitura de correspondência e comunicações;

d)     Apresentação de proposições e encaminhamento às Comissões permanentes para emissão de parecer:

• Processo de Lei Complementar nº 15/2022 (PCLC 01/2022) – Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 206/2021 que cria o Programa de Regularização Predial Urbana – REPURB, no município de Patrocínio e dá outras providências (autor: Prefeito Municipal)
• Processo de Lei nº 366/2021– Autoriza o Poder Executivo e DAEPA a conceder remissão de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências (autor: Prefeito Municipal)

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

• Processo de Lei Complementar nº 15/2022 (PCLC 01/2022) – Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 206/2021 que cria o Programa de Regularização Predial Urbana – REPURB, no município de Patrocínio e dá outras providências (autor: Prefeito Municipal)
• Processo de Lei nº 366/2021– Autoriza o Poder Executivo e DAEPA a conceder remissão de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências (autor: Prefeito Municipal)

• verificação de presença

GRANDE EXPEDIENTE

Patrocínio-MG., 05 de janeiro de 2022.

Leandro Máximo Caixeta

Vice Presidente