A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (24/02), a legalidade do Projeto de Lei nº 2.160/2024, de autoria da deputada estadual Maria Clara Marra.

A proposta pode proibir, em Minas Gerais, a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido quando o produto for destinado ao consumo alimentar.

O projeto tramita em 1º turno e segue agora para análise da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

Defesa da cadeia produtiva do leite mineiro

Na justificativa da matéria, Maria Clara destaca que a prática de reidratar leite em pó importado e comercializá-lo como leite fluido gera concorrência desleal com os produtores mineiros.

“Minas é o maior produtor de leite do Brasil. Nossos produtores cumprem padrões rigorosos de qualidade e segurança alimentar. Não podemos permitir que o mercado seja distorcido por práticas que fragilizam a cadeia produtiva e pressionam o preço pago ao produtor”, afirma a deputada.

De acordo com o substitutivo nº 1 aprovado na CCJ, a proibição se aplica à reconstituição de leite em pó, composto lácteo em pó, soro de leite em pó e outros produtos lácteos de origem importada, quando destinados ao consumo alimentar.

Penalidades previstas

Caso a proposta seja aprovada em definitivo, quem descumprir a lei poderá sofrer multa de até R$ 100 mil e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.

O texto prevê autorização excepcional da Secretaria de Agricultura e Pecuária apenas em caso de desabastecimento efetivo do leite fluido no mercado e por tempo determinado.

Mesmo nessa hipótese, deverá ser priorizada a reidratação de leite produzido em Minas Gerais. Se houver necessidade de importação, o Estado deverá garantir subsídio econômico ao produtor mineiro, para assegurar equivalência de preços e minimizar impactos sobre a produção local.

“A nossa prioridade é proteger o produtor rural, garantir equilíbrio no mercado e dar segurança ao consumidor. Estamos falando de milhares de famílias que vivem da atividade leiteira em Minas”, reforça Maria Clara.

O projeto integra a atuação do mandato em defesa do agronegócio mineiro e da sustentabilidade econômica da cadeia do leite no Estado.