O Governo Municipal sancionou a Lei nº 5.850/2025, que reorganiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Patrocínio. A nova legislação moderniza a estrutura do Procon, amplia as competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD).

Com a reestruturação, o Procon passa a contar com uma Superintendência Executiva e setores específicos de fiscalização, atendimento, processos administrativos e assessoria jurídica, fortalecendo o atendimento ao cidadão e a eficiência na resolução de conflitos de consumo.

O Condecon assume papel estratégico na formulação de políticas públicas e na gestão do FMDD. O fundo será abastecido por multas, condenações judiciais, doações e convênios, e seus recursos serão aplicados em ações educativas, preventivas e de reparação de danos coletivos.

A legislação também autoriza a celebração de convênios com órgãos estaduais e federais, como o Ministério da Justiça, o Ministério Público, o Inmetro e a Vigilância Sanitária, ampliando o alcance das ações de proteção ao consumidor.

Com a promulgação da nova lei, ficam revogadas as antigas Leis nº 3.971/2005, 4.301/2009 e 4.891/2017. A atualização consolida um sistema mais moderno, transparente e eficiente, reforçando o compromisso do Governo Municipal com a defesa dos direitos do cidadão patrocinense