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Prefeito assina Lei que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

Prefeito assina Lei que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

Em cerimônia realizada no Auditório Geraldo Campos, e que contou com a presença dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, o Prefeito Deiró Marra assinou na manhã desta segunda-feira (12) a Lei Complementar Nº 218, que fixa o piso salarial profissional das categorias.


Durante a cerimônia, que também contou com a presença de vereadores e de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, o Prefeito exaltou a importância do trabalho prestado pelos agentes, que vêm de perto à situação de todos os munícipes “Esta lei foi feita para reconhecer o valor de vocês, por saber que cada uma de vocês tem um papel importante na vida das pessoas. Vocês assistem às pessoas mais vulneráveis da nossa cidade, cuidam daqueles que mais necessitam e com isso nos ajudam a alcançar todos que precisam de nós, por isso me encho de orgulho em poder assinar esta lei no dia de hoje” afirmou o Prefeito.


Com a nova lei o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados mediante processo seletivo fica fixado, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006 em 2 (dois) salários mínimos vigentes e de acordo com as Portarias Federais nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e nº 2.109, de 30 de junho de 2022.