Foi sancionada nesta quarta-feira (11) a Lei Complementar nº 272/2026, proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, que prevê o pagamento de incentivo financeiro a servidores da Prefeitura de Patrocínio que atuam como motoristas e operadores de máquinas leves e pesadas.

Conforme a norma, a gratificação será paga mensalmente e terá valor equivalente a 20% do vencimento básico do servidor. Para receber o benefício, o profissional deverá estar no exercício da função e cumprir critérios como assiduidade, inexistência de infrações de trânsito no desempenho do trabalho, correta manutenção dos veículos e equipamentos, além de não ter sofrido sanções disciplinares no período analisado.

A concessão do adicional ficará condicionada a avaliação mensal feita por comissão indicada pela Administração Municipal. O texto também determina que a gratificação possui natureza indenizatória, não sendo incorporada ao salário nem utilizada como base de cálculo para outras vantagens ou encargos.