Patrocínio/MG

Céu nublado com aguaceiros e tempestades

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Regulamentação “Predial Urbana” é aprovada na Câmara

Regulamentação “Predial Urbana” é aprovada na Câmara

A pauta da 38ª Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (30), consumiu as 4 horas regimentais da Plenária, iniciando-se às 09:00 e encerrando-se às 13:00 horas. Na pauta, vários assuntos demandaram um amplo debate entre os senhores vereadores. O principal deles, foi a discussão do Processo de Lei Complementar de nº 12/2021, que cria o Programa de Regularização Predial Urbana de Patrocínio, o “REPURB”. Este programa determina que as edificações irregulares concluídas ou em fase de conclusão poderão ser regularizadas, desde que atendam às condições mínimas ambientais, de patrimônio, de higiene, segurança, salubridade, acessibilidade e habitabilidade. Esse Projeto do Executivo foi votado em Regime de Urgência, e aprovado por 12 vereadores. 

No plenário, vários motoristas de aplicativos também estiveram presentes, oportunidade em que o Sr. Thiago dos Reis Nunes, detentor de uma das plataformas que atende a cidade, fez uso do grande expediente, e dentre as demandas trazidas, está o credenciamento de um número maior de veículos. Para prestar esclarecimentos, o Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, Dr. Danilo Pereira, foi convocado a comparecer à Casa das Leis.

Ordem do Dia

Foram encaminhados às Comissões Permanentes 08 Processos de Lei para emissão de parecer. Em Primeira Discussão e Votação, foram aprovados outros 05 Processos de Lei.  Já em Segunda Votação e Redação Final, foram aprovados os seguintes Processos de Lei: o de nº 198/2021, que declara as religiões de matriz africana como patrimônio cultural imaterial; o de nº 287/2021, que declara a Folia de Reis como Patrimônio Imaterial, Histórico, Religioso e Cultural da cidade, e o de nº 288/2021, que declara o Congado como patrimônio Imaterial, Histórico, Religioso e Cultural da cidade de Patrocínio. Os três projetos são de autoria do Vereador Natanael Diniz (PL). 

Em Regime de Urgência, foi aprovado em votação única o Processo de Lei nº 326/2021, que desafeta imóvel urbano de domínio público, de autoria do Prefeito Municipal.  Também em votação e discussão única, foi aprovado por unanimidade o Processo de Decreto Legislativo de nº 22/2021, que concede título de Cidadã Honorária a senhora Maria Aparecida Silva Rocha, de autoria do Vereador Thiago Malagoli (DEM). Ao final, foram ainda aprovadas 8 Indicações e 2 Moções de Aplausos.

Ascom/Câmara/Fotos Divulgação