A Câmara Municipal de Patrocínio, por meio da Escola do Legislativo Paulo Sérgio de Morais, realizou nos dias 29 e 30 de novembro, o curso prático para implantação e uso da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.122/21. 

Durante o evento, ministrado pelo Prof. Carlos Barbosa, os servidores do Poder Legislativo local, juntamente com servidores das Câmaras Municipais de Guimarânia e Perdizes, puderam aprender mais sobre a aplicação das novas regras de Licitações e Contratos Públicos, uma vez que o novo regramento será aplicado a partir de 31 de dezembro de 2023. 

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos sancionada em 2021, é uma norma criada para regulamentar os contratos públicos e processos licitatórios. 

Diminuir as burocracias das contratações públicas, torná-las mais ágeis, eficientes e menos custosas são alguns dos objetivos dessa Lei que busca promover a competitividade e, com isso, fomentar a economia brasileira. 

Desde a sanção da Lei de Licitações, regulamentada em 21 de junho de 1993, pela Lei nº 8.666, empresas procuram o Poder Público com o objetivo de oferecerem seus bens e serviços. Para isso, essas organizações passam pelo procedimento administrativo, já muito conhecido, chamado de Licitação. 

No conteúdo da nova Lei de Licitações neste ano de 2023: Preferência pela contratação por meios digitais, Retirada da sanção de suspensão, Tipos de modos de disputa, Novos critérios de julgamento, Alterações dos recursos administrativos, Alterações nas modalidades de licitação e Possibilidades de Contratação Direta. 

Alex Guimarães Machado, Ascom CMP