A Prefeitura de Patrocínio informa que foi sancionada a Lei nº 5.792, de 15 de maio de 2025, que proíbe a soltura e a comercialização de fogos de artifício com estampido e artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros dentro do perímetro urbano do município. A medida vale para todos os espaços, públicos ou privados, incluindo residências, salões de festas, clubes, estabelecimentos comerciais e áreas de eventos, sem exceções.

A nova legislação tem como objetivo principal reduzir os impactos causados pelos barulhos de explosões, que afetam especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, acamados, bebês, além de animais domésticos e silvestres, que podem sofrer estresse e crises em decorrência do estampido.

A lei autoriza apenas a utilização de fogos de artifício com efeitos visuais, sem estampido, desde que sigam todas as normas de segurança previstas na legislação federal e estadual. Ou seja, o uso de fogos silenciosos continua permitido, desde que dentro dos critérios técnicos estabelecidos.

A regulamentação sobre as penalidades e a fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que deverá definir as sanções para quem descumprir a norma. Os valores arrecadados com multas serão, preferencialmente, destinados a programas de assistência a pessoas com TEA e ao bem-estar animal.

Com essa medida, o município dá um passo importante para promover um ambiente urbano mais inclusivo, seguro e respeitoso com todas as formas de vida.

A nova lei já está em vigor desde a data de sua publicação.

Redação/SECOM