Governo Municipal institui regionalização nas contratações públicas para fortalecer economia local

Com base na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o Governo Municipal de Patrocínio publicou decreto que estabelece diretrizes para a regionalização das licitações e contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta.

O objetivo é incentivar a economia local e promover o desenvolvimento regional sustentável, garantindo oportunidades mais acessíveis para empresas do município e da microrregião do Alto Paranaíba.

A medida determina que, sempre que for viável do ponto de vista técnico e legal, os processos licitatórios deverão:

Prever a divisão dos contratos em lotes regionais;

Valorizar empresas com atuação local e regional, com critérios objetivos;

Estimular a contratação de bens e serviços oferecidos por empresas sediadas em Patrocínio ou no Alto Paranaíba, desde que haja equivalência de qualidade e compatibilidade de preços.

A aplicação dessas medidas deve seguir os princípios da legalidade, isonomia, competitividade e economicidade, e poderá ser regulamentada por normas complementares da Secretaria Municipal de Administração e da Controladoria-Geral do Município.

A regionalização é um passo importante para fortalecer o comércio local, gerar empregos e tornar a gestão pública mais próxima da realidade econômica do município.