A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (23/04), em 2º turno, o Projeto de Lei 2.967/2024, que cria a Artemig (Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais).

A proposta, que segue agora para sanção do governador, é resultado de uma longa construção conduzida pela deputada estadual Maria Clara Marra, que desde o início do mandato tem defendido uma agência forte, técnica e independente para fiscalizar os serviços de transporte concedidos em MG.

Histórico de luta

Em agosto de 2023, Maria Clara promoveu um debate público com representantes de entidades como a ANTT, CNT, Seinfra, SETCEMG e Comjovem, que evidenciou a necessidade de uma agência reguladora estadual.

Em outubro, durante uma audiência sobre pedágios, ela lançou a Frente Parlamentar em Defesa da Criação da Agência Reguladora e, logo depois, apresentou o Projeto de Lei 1.715/2023, que autorizava o Executivo a instituir a Artemig.

Meses depois, o Governo de Minas encaminhou à Assembleia o Projeto de Lei 2.967/2024, propondo a criação da Artemig e do Sistema de Infraestrutura e Logística do Estado (Stlog). O projeto da deputada foi incorporado à proposta do Executivo, reconhecendo o trabalho pioneiro que ela vinha desenvolvendo sobre o tema.

Maria Clara também teve papel de destaque como vice-presidente da Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas no primeiro biênio da legislatura. Participou ativamente de audiências públicas realizadas em Belo Horizonte, no Alto Paranaíba e em Brasília. Além disso, realizou visitas técnicas, reuniu-se com prefeitos, vereadores e lideranças regionais para debater a situação das concessões.

Autonomia e isenção na fiscalização

Durante a tramitação do projeto, Maria Clara destacou a importância de garantir a independência da Artemig em relação ao poder concedente. Para a parlamentar, não é aceitável que a fiscalização se baseie exclusivamente em laudos fornecidos pelas concessionárias, como ocorre hoje.

“Hoje, temos um sistema em que a fiscalização se baseia em laudos fornecidos pelas próprias concessionárias. Isso é um absurdo. Precisamos garantir que a Artemig tenha autonomia real para fiscalizar e validar esses dados com critérios próprios”, afirmou a deputada.

Em comissão, ela citou a ARTESP, agência reguladora paulista, como referência positiva de estrutura e funcionamento, defendendo que Minas adote um modelo semelhante, com técnica, isenção e eficiência.

Com a tramitação do projeto do Executivo, Maria Clara articulou propostas que foram incorporadas ao texto final, mesmo não sendo formalizadas como emendas de sua autoria. Entre os pontos defendidos por ela que influenciaram o aperfeiçoamento da proposta estão:

Criação de uma carreira própria e técnica para os servidores da Artemig, com concurso e estabilidade;

Estabelecimento de um mecanismo de análise pré-instancial das modelagens de concessão, antes do envio ao Comitê Gestor de PPPs;

Fortalecimento da estrutura técnica da agência, com foco em decisões baseadas em critérios objetivos e dados auditáveis.

“A Artemig não pode ser apenas um novo órgão para legitimar decisões do governo. Ela precisa ter independência, capacidade de fiscalizar e poder de decisão real. Não podemos criar uma estrutura que apenas dê palpites, mas que não tenha impacto verdadeiro”, afirmou Maria Clara Marra.

Sobre a Agência

Minas Gerais possui a maior malha rodoviária do país e, infelizmente, também lidera em problemas estruturais. Segundo a Pesquisa CNT de Rodovias 2023, 78,7% das estradas pavimentadas no estado apresentam condições classificadas como regular, ruim ou péssima. Além disso, foram identificados 403 pontos críticos, como buracos grandes, erosões e quedas de barreiras – o maior número entre todos os estados brasileiros.

Essas condições precárias resultam em um aumento de 42,2% no custo operacional do transporte, impactando diretamente a economia e a segurança dos usuários. Para reverter esse cenário, estima-se que seriam necessários R$ 16,63 bilhões em investimentos para recuperação e manutenção das rodovias mineiras.

A Artemig surge como uma resposta concreta a esse panorama. A agência terá atuação técnica e autônoma, com foco em:

Fiscalização das concessões rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias e aeroportuárias sob responsabilidade do Estado;

Regulação de tarifas com base em critérios técnicos e no princípio da modicidade tarifária;

Monitoramento dos cronogramas de obras e cumprimento das obrigações contratuais;

Atendimento ao usuário, com ouvidoria centralizada para denúncias, sugestões e reclamações;

Promoção da participação social em audiências e consultas públicas.

A criação da agência é considerada estratégica diante do volume de novos projetos de concessão em curso no Estado.

Atualmente, a Seinfra é responsável por cerca de 2.250 km de rodovias concedidas, além do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, com aproximadamente 70 km, em fase pré-operacional.

Cinco novos projetos de concessão rodoviária estão em estruturação, como os lotes Via Liberdade, Vetor Norte, Noroeste, Zona da Mata e Quadrilátero Ferrífero.

Próximos passos

Após a sanção do governador, a estruturação da Artemig seguirá os seguintes prazos:

Até 30 dias: publicação do decreto com cargos e funções;

Até 90 dias: comunicação oficial às empresas reguladas;

Até 180 dias: ajustes nos contratos e atos normativos;

Até 180 dias após a posse da diretoria: publicação do regimento interno da agência.

“A criação da Artemig é uma conquista coletiva que representa mais rigor na fiscalização, mais equilíbrio nas tarifas e mais responsabilidade com quem vive a realidade das rodovias. Meu compromisso é com a proteção das pessoas, com a dignidade de quem circula pelas estradas e com políticas públicas que salvam vidas”, concluiu a deputada.